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| MP de Contas de SP denuncia consórcio intermunicipal por uso de recursos públicos em benefício de empresas privadas |
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| O Ministério Público de Contas formulou uma representação contra o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – COINDER para denunciar desvio de finalidade na execução de objetivo social e também irregularidade em licitação promovida no ano de 2018 |
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Constituído desde setembro de 2010 e atualmente composto por 6 municípios (Cafelândia, Getulina, sabino, Guaimbê, Promissão e Avanhandava), o consórcio tem cumprido, até o momento, com apenas um dos seis objetivos descritos em seu estatuto. Dentre as finalidades constantes no documento estão a promoção da execução de obras e prestação de serviços de infra-estrutura de interesse comum, o estímulo à integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização de serviços e execução de obras de interesse comum e a garantia da prestação de serviços de transporte em regime de fretamento aos trabalhadores residentes nos municípios integrantes do consórcio de maneira eficiente e eficaz. Este último foi constatado como o único compromisso estatutário executado pela entidade.
Entretanto, a realização do transporte de trabalhadores tem sido sobretudo em benefício da empresa JBS S/A e em menor escala, da empresa BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual Ltda. O MPC-SP destaca que não há qualquer explicação técnica que demonstre o interesse público na opção do COINDER em prevalecer o serviço de transporte exclusivamente para as duas empresas.
Importante ressaltar que tal serviço é custeado pelo próprio consórcio que recebe recursos privados das empresas favorecidas e também recursos públicos dos entes consorciados. Ao longo destes 8 anos de existência, o COINDER já arrecadou mais de 9 milhões em repasses feitos pelos municípios que participam da entidade.
Além disso, o órgão ministerial também denunciou ao Tribunal de Contas indícios de irregularidades na contratação da empresa de transporte, afinal desde 2011 a mesma empresa vem sendo contratada, seja diretamente ou por meio de licitação.
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| Notícia Postada em 21/12/2019 às 13:14:55
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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