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| Câmara de Arealva rejeita contas de 2014 de ex-prefeito |
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| Decisão unânime acompanhou o parecer do Tribunal de Contas do Estado, que apontou compensações previdenciárias indevidas |
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A Câmara de Arealva acompanhou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e rejeitou por unanimidade as contas de 2014 do ex-prefeito Paulo Padanosque Pereira (PSB) em razão de compensações previdenciárias consideradas indevidas por terem sido realizadas sem amparo judicial ou administrativo. A decisão foi comunicada pelo Legislativo ao Ministério Público (MP) e ao TCE.
O presidente da Câmara, Carlos Alberto de Antônio (PMDB), conta que seguiu os trâmites legais antes de colocar o parecer do TCE em votação na sessão da última segunda-feira (2). "As comissões de Economia e Finanças e de Justiça e Legislação deram parecer pela reprovação das contas", diz. "O ex-prefeito enviou para a gente por escrito a sua defesa e eu pedi para fazer a leitura da defesa dele durante a sessão".
As contas do ex-chefe do Executivo relativas ao ano de 2014 receberam parecer desfavorável do órgão de fiscalização em outubro de 2016. Na decisão, o órgão apontou a existência de lesão ao erário causada por compensações unilaterais de créditos previdenciários no valor de R$ 2.428,000,00, que resultaram em autos de infração ao município com cobrança de multas e juros de R$ 598.945,88 pela Receita Federal.
No pedido de reexame, Padanosque argumentou a existência de ação judicial em tramitação que discute a legalidade ou não das compensações e de ação por improbidade contra ele julgada em primeira instância que considerou irregular a contratação do escritório responsável pelos procedimentos, mas não apontou o dano ao erário. Apesar das alegações, o TCE manteve o parecer desfavorável à aprovação das contas.
Padanosque informou que respeita a posição da Câmara, mas aguarda decisão judicial sobre a legalidade ou não das compensações. "É um assunto que está sendo discutido na Justiça. Nós já temos decisão parcialmente favorável em primeira instância. Depois o promotor recorreu e vai ter o julgamento para ver se é legal ou ilegal o contrato e a compensação", afirma.
O procurador jurídico da Prefeitura de Arealva, Kláudio Cóffani, informou que a dívida com o INSS já chega a R$ 3,5 milhões e que o município está discutindo na justiça o valor do montante que deverá ser definido para parcelamento a longo prazo. Segundo ele, o orçamento anual da cidade é de R$ 25 milhões.
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| Notícia Postada em 07/04/2018 às 09:39:41
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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