| Garça prorroga o Prefis até o dia 30 de dezembro |
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| Devido à grande procura, Prefeitura estendeu o prazo de encerramento do programa de recuperação de créditos fiscais |
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A Prefeitura de Garça, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, prorrogou para o dia 30 deste mês o encerramento do Prefis 2019. Este será o último Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da atual gestão. O Prefis oferece a oportunidade de renegociar as dívidas com o município, com prazos e descontos que chegam a 100% dos juros e multas.
“Devido à grande procura e à solicitação das pessoas para que o Prefis fosse prorrogado por mais alguns dias, o prefeito João Carlos dos Santos determinou que fosse publicado o decreto, passando o prazo final do programa de recuperação de créditos para o próximo dia 30", explica o secretário municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, Antônio Carlos de Oliveira Marra.
Podem ser incluídas, neste Prefis, dívidas contraídas com a prefeitura até 31 de agosto de 2019, como IPTU, ISS, taxas e contribuições, inclusive os lançados pelo Serviço de Águas e Esgotos (Saae), devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além, de saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.
O programa dará descontos de até 100% nas multas e juros, dependendo da opção de pagamento, ficando da seguinte forma: para pagamento à vista ou em até três parcelas, 100% de anistia dos juros e multa moratória; para parcelamento em até 24 vezes, 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória; para parcelamento em até 48 vezes, 50% de anistia nos juros e multa moratória; para pagamento com cartão de crédito, 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória, conforme legislação própria.
No caso de parcelamento, o primeiro vencimento deverá ser quitado em até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor não poderá ser inferior a 15 UFG, o equivalente a R$ 51,75. O contribuinte perderá os benefícios de anistia ou descontos se atrasar o pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias.
A prefeitura informa que não será possível, por sigilo fiscal, prestar informações via telefone. O contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Rendas Municipais, no Paço Municipal, no Centro de Garça.
É importante ficar atento aos horários de funcionamento da Prefeitura de Garça neste fim de ano, que será: dia 26, das 13h às 17h; dia 27, das 7h às 13h; e no dia 30, das 7h às 13h.
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| Notícia Postada em 26/12/2019 às 10:29:30
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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