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| Justiça de Marília tem dificuldade para citar empresa em ação de improbidade administrativa |
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| Empresa de Lins recebeu mais de R$26,8 milhões da Prefeitura de Marília |
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A Justiça de São Paulo está com dificuldades para citar a Proseg Serviços Ltda em uma ação de improbidade administrativa aberta contra a empresa, o ex-prefeito e deputado estadual Vinicius Camarinha pelo PSB e sua então secretária de Educação, Fabiana Rodrigues Cruvinel.
A empresa realizava serviços de zeladoria nas unidades escolares do município e o inquérito que originou o processo foi aberto em meados do ano passado. Já em 2018 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou irregularidade em aditivos firmados entre Prefeitura de Marília e Proseg em contrato assinado em 2011.
Desde a assinatura do contrato a empresa recebeu mais de R$ 26 milhões e 800 mil da Prefeitura de Marília, de acordo com dados do Portal da Transparência.
Os representantes da empresa até agora não foram localizados para citação formal sobre o processo. Em setembro do ano passado um funcionário do Correios apontou que a empresa mudou de endereço.
Nesta semana, a Justiça mandou realizar a intimação em outro endereço, também localizado em Lins, onde a empresa esta registrada.
Segundo a denúncia, a concorrência foi vencida em 2011 pela empresa Proseg com prazo de execução de 12 meses, prorrogável, a critério da administração no valor total de R$ 8 milhões 510 mil reais. Segundo o MPE, durante o governo de Ticiano Tóffoli o contrato foi prorrogado e reajustado em 4,76%.
Isso se repetiu por outras quatro vezes na gestão de Vinicius Camarinha, que neste período ainda elaborou um termo aditivo no contrato para aumentar mais sete postos de serviços dos profissionais contratados.
Conforme a ação, as condutas praticadas por Mário Bulgarelli e Ticiano Toffoli, que em tese ferem a Lei de improbidade administrativa, foram alcançadas pela prescrição, já que se passaram mais de cinco anos do término de suas funções públicas.
O promotor pede a condenação dos envolvidos, com penas de suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O ex-prefeito e atual deputado estadual Vinicius Camarinha, disse em nota que “a sua Administração não foi a responsável pelo contrato com a empresa Proseg, mas todas as obrigações contratuais no período de nossa gestão foram atendidas pela empresa”.
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| Notícia Postada em 01/02/2020 às 12:42:29
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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