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| Câmara de Agudos decide arquivar pedido de Comissão Processante contra o prefeito |
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| Na mesma sessão, o Legislativo aprovou abertura de CEI contra o chefe do Executivo |
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Com o voto de minerva do presidente Glauco Luis Costa Ton do PMDB, em sessão tumultuada, a Câmara de Agudos arquivou nesta segunda-feira por 7 a 6 pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito Altair Francisco Silva do PRB feito por comerciante da cidade.
Na denúncia, o munícipe questionava a nomeação de dois familiares do chefe do Executivo para cargos de secretário municipal e a contratação, sem licitação, de empresas de parentes dele para prestar serviços ao município. Com a votação empatada em 6 a 6, o presidente decidiu pelo arquivamento da denúncia.
Na mesma sessão, a Câmara analisou dois pedidos de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI). O primeiro, contra o vereador Auro Octaviani do PMDB, foi arquivado, mas a Casa abriu uma CEI contra o prefeito Altair para apurar denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Agudos - Sindserv.
A entidade questiona dois "enunciados administrativos" publicados pelo Executivo para informar de forma coletiva os servidores sobre a proibição de concessões de benefícios, alegando que esses documentos estabelecem vedações não previstas nas leis originais.
Em nota, a Diretoria Jurídica da Prefeitura de Agudos disse que "está segura da forma com que foi editado o enunciado e também no que diz respeito ao seu conteúdo, uma vez que não há modificação da lei, mas simplesmente sua aplicação de acordo com o posicionamento pacífico do STF e da própria lei municipal".
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| Notícia Postada em 07/03/2018 às 09:02:09
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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