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| Lei impede Gazzetta de criar cargos |
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| Com mudança em regra de limite de gastos e com teto ultrapassado, prefeito terá de adiar funções extras previstas em projeto e cortar despesas |
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A criação de subprefeituras, coordenadorias, gerências e assessorias pretendidas pelo governo de Clodoaldo Gazzetta do ‘PSD’ em reestruturação apresentada por meio de projeto de lei está impedida em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal – ‘LRF’. Na verdade, a conhecida dificuldade financeira de Bauru é um pouco pior. Se a nova regra de cálculo de despesas com servidores estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado tivesse vindo em março, a consequência recairia até sobre o reajuste dado ao funcionalismo, mesmo abaixo da inflação.
De acordo com nova norma do ‘TCE’, a prefeitura não poderá mais contar com os ganhos da Funprev no mercado financeiro para ficar de bem com a Lei Fiscal. A LRF proíbe a concessão de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função, além de alteração de estrutura de carreira que gere aumento de despesa acima de determinado limite, que a Prefeitura de Bauru já estourou. Criar cargo público, admitir servidor também é vedado, com exceção de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor, ainda assim somente nas áreas de educação, saúde e segurança.
A legislação federal impõe estas barreiras toda vez que a despesa com pessoal exceder a 95% do limite. O índice máximo é de 51,5% do Orçamento Municipal. Isso acontece quando os gastos com folha de pagamento somam 95% da arrecadação (receita corrente líquida). E, hoje, o índice da Prefeitura é de 52,03% no estudo mais otimista, já considerando a nova regra do ‘TCE’. O prefeito lamentava, na véspera do feriado, que o indicador já ultrapassa esse patamar legal e limitador. A explicação para a Prefeitura estar fora do que permite a lei federal também já era conhecida do governo. A receita cresceu muito menos do que era necessário (só 4% nos quatro primeiros meses do ano), em função da crise. E a despesa cresceu mais (9% no mesmo período). Mas, mesmo no aperto, o índice bateu em 50,34% até abril.
Porém, o ‘TCE’ corrigiu que não serão mais aceitas receitas de rentabilidade de aplicações financeiras da Fundação de Previdência – ‘Funprev’ para sustentar o cumprimento do limite. Com isso, a Prefeitura de Bauru teve de tirar da conta pelo menos R$ 25 milhões.
O agravante é que a medida tem efeito retroativo sobre janeiro deste ano. Conforme técnico do tribunal, a administração municipal tem de cortar despesas daqui pra frente para não sofrer sanções ao final do exercício.
Ou seja, além de rechaçar novas despesas, o governo Gazzetta terá de fazer agora o caminho inverso ao que pretendia: cortar gastos.
E há outros problemas a contornar. A metade de cerca de 1.500 professores conquistaram 15% de ganho salarial em março. A Saúde anunciou a contratação de pediatras, estimando R$ 3 milhões a mais de despesas por ano para cada ‘UPA’, embora sem informar a receita orçamentária e os gastos gerais do ano já terem suplantado o previsto. Diversas carreiras esperam reposição de quadro. E a medida ainda vale para ‘DAE’ e ‘Emdurb’. A empresa municipal está asfixiada.
A Secretaria de Finanças já segurou (contingenciou) mais de R$ 20 milhões em gastos que já estavam previstos para o Orçamento ainda de 2017. E não há espaço para novos cortes fora de áreas e ações essenciais do governo.
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| Notícia Postada em 19/06/2017 às 11:23:58
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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