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| Evento discute regularização fundiária em Bauru |
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| Debate estadual será realizado nesta quinta, 25, no auditório da ‘OAB’ |
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Com o objetivo de ampliar a discussão sobre a Medida Provisória (MP) 759/2016, a Prefeitura de Bauru promoverá o Seminário Técnico sobre Regularização Fundiária, na próxima quinta-feira, 25, a partir das 9h, no auditório da ‘OAB’ Bauru.
O evento é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Planejamento – ‘Seplan’, com parceria da Companhia Paulista de Obras Públicas – ‘CPOS’, Associação Paulista de Municípios – ‘APM’ e entidades civis. O encontro apresentará as normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam regulamentar núcleos urbanos informais.
O seminário será voltado às prefeituras municipais, funcionários de cartórios de registro civil, legisladores, órgãos fiscalizadores, entidades do setor de habitação ou qualquer pessoa interessada na área. Para participar, é necessário se inscrever através do http://www.bauru.sp.gov.br até essa quarta-feira, dia 24.
A proposta é fomentar o debate e gerar a troca de experiência entre os participantes, além de sensibilizar gestores públicos sobre a importância do tema. "É importante que se tenha uma discussão para entender e debater essa Medida Provisória, que traz novas normas de regularização fundiária rural e urbana. Teremos vários especialistas na área para debater a aplicação da nova lei, tratando de assuntos como, por exemplo, registro e titulação das famílias", ressalta a secretária municipal de Planejamento, Letícia Kirchner.
Haverá dois painéis. O primeiro, sobre "Gestores municipais e cartorários", começa às 10h e tem a finalidade de capacitar gestores públicos e técnicos cartorários visando implementar os dispositivos da nova legislação para a área. Já o segundo, chamado "Comunidade", está previsto para começar às 14h e irá esclarecer dúvidas de lideranças políticas, movimentos sociais e da comunidade em geral sobre os procedimentos de regularização fundiária.
A regularização fundiária é um instrumento de política urbana que visa garantir o direito constitucional à moradia digna, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente equilibrado.
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| Notícia Postada em 23/05/2017 às 12:05:38
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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