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| TJ revoga decisão para interditar cadeia de Lavínia |
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| Para relator, interdição e remoção de presos custodiados não resolverá problema |
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Uma decisão em segunda instância suspendeu na sexta-feira, 14, a interdição da cadeia de Lavínia. A primeira decisão tinha sido concedida pela Justiça de Mirandópolis. O recurso foi protocolado no Tribunal de Justiça na quinta-feira, 13.
De acordo com o relator Eduardo Gouvêa, “a interdição da cadeia pública de Lavínia e a consequente remoção de presos custodiados não resolverá o problema ali instalado; ao contrário, irá sobrecarregar ainda mais outros estabelecimentos que muitas vezes até se encontram em idêntica situação ou até pior, fazendo-se necessário uma melhor avaliação do caso”.
No recurso, o Estado alega que “a inutilização do local acarretará reflexos em toda a rede prisional, que já conta com déficit de vagas”, e que a cadeia de Lavínia chegou a tal situação “em decorrência de anterior decisão que determinou a remoção de detentos para reforma da cadeia pública de Pereira Barreto”. E que repetir tal medida poderá ocasionar um “verdadeiro efeito dominó, instalando-se o caos, com uma série de decisões judiciais determinando a interdição em razão da superpopulação, causando risco à ordem e segurança pública”.
O Estado diz, ainda, que “a transferência para unidades distantes comprometerá a segurança dos policiais envolvidos na escolta e o comparecimento de presos às audiências de custódia, onerando ainda mais o ente público”. A primeira decisão teve como base ação do Ministério Público.
A Justiça tinha determinado que, no local, “sejam adotadas as medidas de adequação necessárias para atender às exigências estruturais, de salubridade e de segurança”. Em caso de descumprimento, o Estado teria que pagar multa de R$ 20 mil por dia.
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| Notícia Postada em 19/09/2018 às 16:36:21
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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