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Câmara pede fim da CPI da Emurb na Justiça |
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Rillo criticou o pedido, dizendo que "isso mostra que a Câmara não joga a favor da população. Joga a favor de bandido" |
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A Câmara de Rio Preto, representada pelo presidente da Casa, Jean Charles (MBD), entrou com novo pedido na Justiça na quinta-feira, 9, no qual afirma que o prazo de apuração da CPI da Emurb terminou em 23 de julho. Ele, que é do mesmo partido do prefeito Edinho Araújo (MDB), pede a revogação de decisão que deu aval à manutenção da investigação.
O pedido será analisado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda, Adilson Araki Ribeiro, que concedeu liminar ao presidente da CPI, Marco Rillo (PT), que garante a investigação até o final desta legislatura, que termina em 2020. Na ação, o petista queria que o prazo da CPI fosse contado levando-se em consideração os dias úteis - e não corridos - conforme norma que entrou em vigor em maio na Casa.
Segundo a Câmara, o prazo em dias corridos teria terminado no dia 23 de julho e, com isso, todos os atos após essa data "são nulos". A petição foi assinada pela advogada Danathielle Louise Moitim e pelo diretor jurídico da Câmara, Paulo Younes, e aponta que pedido de prorrogação da CPI foi rejeitado em plenário, algo que a Justiça não poderia alterar. "Nem mesmo o Poder Judiciário pode suprir a decisão do Plenário da Casa Legislativa de não conferir extensão do prazo à CPI, que é sabidamente eminentemente política, e não técnico-jurídica", diz.
Na petição, advogados da Câmara ainda pretendem que Jean Charles seja excluído como parte da ação. "Quem atua, em procedimentos comuns, no que concerne ao funcionamento do Legislativo local é ele próprio, e não a Presidência".
Rillo criticou o pedido. "Isso mostra que a Câmara não joga a favor da população. Joga a favor de bandido", reclamou.
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Notícia Postada em 11/08/2018 às 09:55:22
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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