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| MP se manifesta sobre liminar que suspende doação de área para construção de laticínio em Penápolis |
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| Órgão afirma que "em nenhum momento requereu medida judicial que colocasse em risco o empreendimento" |
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O Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou, nesta segunda-feira, 26, sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu liminar suspendendo o artigo 2 da lei municipal 2.109, de fevereiro de 2016, no qual o Executivo doou área à margem da rodovia Sargento Arnaldo Covolan ao Grupo Asperbras, de Penápolis, para a instalação do laticínio.
Cabe recurso. O órgão informou, em nota divulgada no site, que "em nenhum momento requereu medida judicial que colocasse em risco o empreendimento".
O MP esclareceu que a ação direta de constitucionalidade em curso visa, única e exclusivamente, a tratar da questão da doação do terreno por parte da municipalidade, como forma de proteção ao patrimônio público e aos comandos constitucionais, sendo que existem outros instrumentos jurídicos que deveriam ser utilizados para a viabilização do empreendimento.
A ação partiu do promotor João Paulo Serra Dantas, de Penápolis, que enviou informações ao procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, sobre o assunto.
No pedido, ele solicita que seja questionada a forma como ocorreu a doação da área, sem respeitar procedimentos legais. Na petição, o procurador-geral explicou que a lei é incompatível com a regra da licitação e dos princípios da moralidade, impessoalidade e interesse público.
Na última quinta-feira, 22, o grupo anunciou a paralisação das obras por tempo indeterminado. O investimento é de R$ 60 milhões, com previsão de gerar 400 empregos entre diretos e indiretos. A empresa afirmou que "a decisão dos investidores foi respaldada pelos advogados, que a orientaram a aguardar até que a Prefeitura resolva as questões jurídicas".
Ainda conforme a nota enviada pelo grupo, a "Bonolat informa que cumpriu rigorosamente todos os trâmites legais exigidos pelo município, sempre com transparência e idoneidade". E mesmo não sendo parte do processo, a empresa "aguardará a conclusão de toda tramitação jurídica para dar andamento ao empreendimento, inclusive buscar os caminhos legais para preservação de seus direitos", destacou.
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| Notícia Postada em 27/03/2018 às 15:21:48
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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