| Simples Nacional muda e permite impulso de MEIs |
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| Elevação do faturamento para R$ 81 mil anuais, a partir de 2018, poderá ajudar |
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Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional terá novas regras a partir de 1º de janeiro de 2018, com a expectativa de impulsionar o crescimento, especialmente, de Microempreendedores Individuais - MEIs.
A projeção, feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda - Sedecon, deve-se a uma das mudanças programadas: aumento do teto de faturamento para MEIs, que passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais - média mensal de R$ 6,75 mil.
O limite para enquadramento, que foi elevado em 35%, não era corrigido desde 2012 e vinha levando muitos empreendedores a restringir sua expansão, já que, com o aumento do faturamento, seriam obrigados a optar pela figura jurídica de microempresa - ME, com elevação da carga tributária.
"Agora, eles ficarão mais tranquilos para poder crescer, sem perder os benefícios do MEI e sem até mesmo ficar na irregularidade", aponta a titular da Sedecon, Aline Fogolin.
Hoje, o MEI paga um valor unificado, que engloba diversos tributos e varia de R$ 47,85 a R$ 52,85, dependendo do ramo de atividade.
"Para a ME, a carga tributária é fixada de acordo com o regime da empresa, mas, sem dúvida, é bem mais considerável", pondera.
Em razão disto, a secretaria acredita que, com o aumento da faixa de enquadramento, muitas microempresas em dificuldades financeiras poderão optar pela migração para o MEI.
Para Aline, ainda que este tipo de mudança represente queda na arrecadação da Receita Federal, a estratégia poderá representar um fôlego para a sobrevivência de MEs que ainda não se recuperaram dos impactos da crise econômica.
Hoje, Bauru conta com mais de 21,5 mil MEIs e, em razão desta migração, a expectativa é de que o número cresça ainda mais em 2018. Consultor jurídico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae de Bauru, Adelmo Solera ele explica que o prazo para as MEs efetivarem esta mudança vai de 1 a 31 de janeiro.
Para tanto, bastará acessar o portal do Simples Nacional no site http://www.receita.fazenda.gov.br.
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| Notícia Postada em 14/12/2017 às 10:23:39
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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