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Empresa que quebrar calçada em Araçatuba será obrigada a fazer reparo |
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Lei pode criar divergências entre Prefeitura e ‘Samar’ |
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Foto: Divulgação O prefeito de Araçatuba, Dilador Borges, sancionou lei de autoria do vereador Almir Fernandes Lima que obriga empresas particulares a consertar calçadas ou vias públicas após a execução de obras, caso elas tenham provocado algum dano nas estruturas. Um dos motivos para criar a proposta, de acordo com o parlamentar, foi receber inúmeras reclamações de munícipes sobre a ‘Samar’ - Soluções Ambientais de Araçatuba, que faz o reparo no esgoto, porém, demora dias ou semanas para pavimentar o local danificado.
A lei deve provocar embate entre a concessionária e a Prefeitura, por conta do prazo estipulado quando da concessão do serviço de água e esgoto, que difere da nova norma. No documento, as empresas deverão recuperar o local danificado em até 48 horas. Havendo motivo que impeça dentro do prazo, a Prefeitura deverá ser comunicada e, a partir daí, poderá ser concedido novo período para resolver o problema.
O Executivo informou, em nota, que a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação será a responsável pela fiscalização desses reparos. A Prefeitura aplicará o prazo de 48 horas para a empresa se manifestar e, caso não se resolva, haverá multa de R$ 319,32.
Já a assessoria de imprensa da ‘Samar’ informou que o contrato de concessão prevê cinco dias úteis para reposição de pavimentação em decorrência de obras ou reparos da concessionária, de acordo com as especificidades técnicas de cada evento, seguindo rigorosamente as normas da ‘ABNT’ - Associação Brasileira de Normas Técnicas, de acordo com edital 006/20. A empresa acrescentou que sempre cumpriu todos os prazos contratuais.
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Notícia Postada em 03/06/2017 às 10:21:48
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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