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‘TCE’ manda suspender licitação em Birigui |
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Processo era para comprar 11,6 mil agendas escolares |
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou a suspensão do procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em prestação de serviços para a confecção de agendas escolares, relativas a 2017, para a Secretaria de Educação de Birigui. A decisão foi publicada em 15 de março pela conselheira Cristiana de Castro Moraes. Ao todo, seriam solicitadas 11,6 mil unidades a serem distribuídas para todos os alunos da rede de ensino.
No despacho, a magistrada cita que o advogado de uma distribuidora entrou com o pedido, argumentando que, de acordo com o que o edital descrevia, se interpretava que somente empresas atuantes no ramo da confecção e produção de agendas (gráficas, por exemplo), poderiam participar do certame. Com isso, a distribuidora — que já chegou a fornecer o material para o Executivo, dentro de kits escolares — que atua no segmento de distribuição e possuindo todas as documentações necessárias, estaria impossibilitada de apresentar sua proposta.
Em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Birigui informou que está ciente da suspensão do edital, porém ainda não foi dada ciência da decisão final do tribunal.
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Notícia Postada em 04/05/2017 às 11:31:34
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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