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‘STJ’ nega recurso do prefeito de Araçatuba contra bloqueio de bens |
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Ex-prefeito firmou dois convênios com a ‘Avape’ em abril de 2009 |
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O ‘STJ’ - Superior Tribunal de Justiça, negou recurso do ex-prefeito de Araçatuba Cido Sério do ‘PT’ contra liminar que bloqueou seus bens em processo por improbidade administrativa por causa de convênios com a ‘Avape’ - Associação para Valorização das Pessoas com Deficiência, feitos por sua gestão, para prestação de serviços nas áreas de saúde e assistência social.
Segundo decisão da ministra Laurita Vaz, a apelação - do tipo agravo em recurso especial - não poderia ser recebida, pois ela não questionou especificamente todos os fundamentos da sentença recorrida. O valor da indisponibilidade que ficou mantida é de até R$ 15.646.004,58, que correspondem ao valor do suposto dano causado aos cofres públicos em razão das parcerias. Além de Cido, outros réus na ação tiveram seus bens bloqueados: o ex-secretário municipal de Governo Márcio Chaves Pires, a própria ‘Avape’ e seu ex-presidente Marcos Antônio Gonçalves.
De acordo com o processo, a Prefeitura de Araçatuba firmou dois convênios com a ‘Avape’ em abril de 2009: um deles, no valor de R$ 25.666.996,44, para serviços na área da saúde; e outro de R$ 2.138.916,37, para trabalhos na assistência social. O ajuste com a entidade terminou em abril de 2014.
O advogado de Cido, Evandro da Silva, disse que a defesa do ex-prefeito já foi notificada da sentença e vai estudar o oferecimento de novo recurso.
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Notícia Postada em 14/02/2017 às 15:18:50
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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