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| Prefeito afirma que vai recorrer das contas rejeitadas pelo ‘TCE’ |
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| Paulo Padanosque irá contestar os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas referentes ao exercício de 2014 |
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O prefeito de Arealva, Paulo Padanosque Pereira – ‘PSB’, alega que vai recorrer da decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado – ‘TCE’ que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do exercício de 2014 devido a irregularidades em compensações financeiras, no setor de Educação e por manter lei inconstitucional que instituiu os cargos de confiança.
Ele contesta o parecer do tribunal que considerou irregular a compensação previdenciária feita pela prefeitura sem a homologação da Receita Federal, envolvendo as contribuições de janeiro a julho de 2014. Para o ‘TCE’, ao todo foram compensados indevidamente R$ 2,4 milhões o que resultou em multa e juros à municipalidade de R$ 598 mil.
Para Padanosque, as compensações são discutíveis judicialmente e tem jurisprudência favorável. “A questão da contratação da empresa para fazer a compensação já tivemos uma vitória na Justiça em primeira instância. Na sentença consta que não houve prejuízo ao erário. A juíza pediu para reincidir o contrato, mas considerou legal o contrato que foi rescindido após dois anos,” cita o prefeito.
Sobre o não cumprimento da Lei de Transparência Fiscal apontada pelo tribunal, Padanosque alega que é “divergente” essa questão, porque a lei federal nº 12.527 estabelece em um dos artigos que município de menos de 10 mil habitantes não precisa da divulgação de dados na Internet, mantendo somente em tempo real a execução orçamentária e financeira. “Não precisava mas depois cumprimos a determinação”, alegou.
O ‘TCE’ também aponta no relatório que, no exercício de 2014, a remuneração dos professores da rede pública municipal esteve abaixo do Índice Nacional.
“Quanto ao Fundeb, pagamos sim o piso salarial aos professores como abono já que a municipalidade não possui secretaria específica e para dar aumento teríamos que conceder a todos os servidores, num ano de crise seria impossível. Até porque há exigência do Município pagar o piso para os professores e não é repassado o suficiente para saldar essas despesas nos últimos meses, o município, então, arca com parte dos pagamentos e com os encargos devidos”, alegou.
O parecer do ‘TCE’ indicou irregularidades no quadro pessoal da prefeitura, com nomeação dos cargos em comissão cujas atribuições não possuíam características de direção, chefia e assessoramento. O prefeito de Arealva, Paulo Padanosque, explicou que os cargos foram criados em mandatos anteriores.
Sobre a não aplicação de recursos em ações de combate à dengue, o que acabou contribuindo para o aumento de casos da doença em 2015, o prefeito contesta. “As ações foram feitas e temos recortes de notícia que intensificamos as campanhas”, declarou.
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| Notícia Postada em 12/12/2016 às 11:52:34
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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