As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara de Pirajuí (58 quilômetros de Bauru) acompanharam parecer jurídico e se manifestaram contrárias ao projeto de lei de iniciativa popular que pedia a redução dos subsídios dos futuros vereadores, prefeito e vice-prefeito. Com a decisão, a proposta foi arquivada.
O projeto de fixação dos salários dos novos agentes políticos foi protocolado no Legislativo no último dia 1, acompanhado de mais de mil assinaturas. Pela proposta, vereadores, presidente, prefeito e vice, que hoje recebem, respectivamente, R$ 6,2 mil, R$ 6,9 mil, R$ 19,3 mil e R$ 6,9 mil, passariam a ganhar R$ 1.917,00, R$ 2,5 mil, R$ 9,6 mil e R$ 4,3 mil.
Na sessão do último dia 7, populares e defensores da redução dos subsídios lotaram a Câmara para pedir a votação do projeto, mas, seguindo o Regimento Interno, o presidente Danilo de Abreu Prado leu o documento e o enviou para as Comissões Permanentes. Grupo mais exaltado ofendeu parlamentares, que deixaram o prédio escoltados pela Polícia Militar (PM).
Após pedirem à assessoria jurídica análise quanto ao aspecto constitucional e legal do texto, as duas Comissões emitiram parecer contrário à proposta. Segundo o jurídico, há jurisprudência no sentido de que a fixação dos subsídios dos agentes políticos deve ser feita antes das eleições, em respeito aos princípios da anterioridade, impessoalidade e moralidade.
No parecer, a assessoria jurídica cita, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) editou manual no fim de 2015 orientando os legisladores a fixarem os salários antes do pleito, sob pena de nulidade.
Opiniões
Para as Comissões, além de inconstitucional e ilegal, o projeto tem vício de iniciativa. Quanto ao mérito, os membros alegam que o valor proposto seria “desproporcional” à importância do cargo. “Os valores dos subsídios apresentados banalizam a atividade legislativa, enfraquecendo a independência de atuação dos vereadores, atingindo assim a própria autonomia e existência do Poder Legislativo local”, traz o parecer conjunto, assinado por dois dos três membros de cada uma das comissões.
Com isso, conforme o artigo 33 do Regimento Interno, o projeto foi rejeitado e arquivado. O presidente da Câmara disse que o resultado não foi o que ele esperava. “Eu esperava essa redução de valores ou até uma contra-proposta por parte das Comissões pela crise financeira que atinge todo o País e Pirajuí também”, afirma.
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