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Prefeito de Penápolis veta derrubada da taxa de iluminação |
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Veto será avaliado pelos edis |
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A Prefeitura de Penápolis encaminhou à Câmara veto do prefeito Célio de Oliveira do ‘PSDB’ ao projeto de lei do Legislativo que revoga a ‘CIP’ - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Os parlamentares podem manter ou derubar o veto. Criada em 8 de outubro de 2013, por meio de projeto do Executivo, a taxa tem valor mensal de R$ 5,63 por imóvel, cobrado na conta de energia elétrica.
Entre as razões do veto, está o fato de o mesmo ser ilegal, já que a ‘CIP’ é uma espécie de tributo. Assim, o município tem o dever de instituí-la e cobrá-la por força da ‘LRF’ - Lei de Responsabilidade Fiscal. "O ente público não pode abrir mão da arrecadação tributária, já que sem essa arrecadação, não tem recursos para disponibilizar à população os serviços necessários e que cabem a ele", defende.
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Notícia Postada em 17/11/2016 às 11:36:15
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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