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TCE-SP condena Avape a devolver dinheiro à Prefeitura de Araçatuba |
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Irregularidade foi na gestão do ex-prefeito Cido Sério |
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares repasses de recursos feitos pela Prefeitura de Araçatuba à Avape (Associação para a Valorização da Pessoa com Deficiência) em 2010, durante a gestão do ex-prefeito Cido Sério, para a prestação de serviços na área da assistência social.
A corte de contas condenou a entidade a recolher o valor de R$ 666.468,40 ao município, referente à taxa administrativa considerada ilegal. A instituição ficará impedida de receber verbas enquanto não ressarcir o erário.
Além disso, o tribunal fez severa recomendação à administração municipal no sentido de reforçar os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com entidades do terceiro setor, para evitar situações semelhantes; e se atentar com rigor aos dispositivos que constam nas legislações que regulamentam as parcerias com essas instituições.
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Notícia Postada em 09/04/2018 às 10:40:43
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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