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Tribunal mantém multa a ex-prefeita por pagamento de horas extras irregulares |
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Multa é de R$5,1 mil |
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Foto: Divulgação O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou recurso da ex-prefeita de Avanhandava Sueli Navarro Jorge do PSDB e manteve multa de 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que corresponde a R$ 5.140,00 nos valores atuais, por conta de irregularidades em pagamentos de horas extras, gratificações e salários extras, no ano de 2010.
Em 2015, quando a multa foi aplicada, o auditor Antônio Carlos dos Santos disse em sua decisão que o município tinha “desnaturado” o instituto das horas extras, quando fez dele um subterfúgio para adequação de quadro pessoal. Segundo relatório da fiscalização, a gestão de Sueli fez pagamentos sem critério e autorização legal.
Para o auditor, a situação se agravava mais por não haver qualquer controle sobre o número de horas extras, dias e justificativas para as jornadas excedentes, tornando exceção em regra. A defesa da ex-prefeita alegou que o município tinha dificuldades em admitir servidores, por falta de atrativo financeiro nas carreiras, o que demandava as horas extras dos funcionários. Porém, o argumento não convenceu Santos.
“Não compete aqui a abordagem da política salarial adotada pelo Executivo de Avanhandava. Fato é que a rotina de pagamentos de horas extras, gratificações e até de salários extras, sem critério e controle, conduz o município à prática de irregularidade e afronta ao princípio da impessoalidade e, como já frisado, atenta contra a integridade do trabalhador”, afirmou o auditor na sentença.
De acordo com ele, não se justificam e nem se explicam situações excepcionais desencadeadas mês a mês, que requeiram trabalhos extraordinários pelos mesmos servidores, sendo que os pagamentos questionados já tinham sido constatados no exame das contas do exercício anterior.
A reportagem não conseguiu contato com Sueli. As ligações feitas no telefone de sua residência não foram atendidas.
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Notícia Postada em 19/02/2018 às 16:08:53
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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