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| TAC prevê desocupação de 3 áreas |
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| Termo foi assinado na Promotoria, entre a prefeitura e o MSLT, relativo à desocupação |
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A Prefeitura de Bauru e o Movimento Social de Luta dos Trabalhadores (MSLT) assinaram, na última semana, 25, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), relativo à desocupação de áreas no Jardim Mary, Jardim Marabá e Baurulândia (todos próximos da Unesp), onde estão os assentamentos Morada da Lua, Morada do Sol e Nova Canaã.
O documento impõe uma série de condições tanto ao município quanto ao movimento, que terão de cumprir o acordo em um prazo de até 36 meses, ou seja, em três anos - até janeiro de 2021. Neste primeiro momento, as famílias deverão deixar as três áreas, concentrando-se em um único local, onde poderão ficar apenas as que estiverem em vulnerabilidade.
A reunião para assinatura do TAC contou a presença dos secretários municipais de Planejamento, Letícia Kirchner, e de Negócios Jurídicos, Toninho Garms, e com o coordenador da Defesa Civil, Sidnei Rodrigues. O MSLT foi representado por Márcio Oliveira. Os promotores Fernando Masseli Helene (Cidadania) e Henrique Varonez (Patrimônio Público) foram os responsáveis pelo MP no acordo.
Agora, cerca de 700 famílias que se enquadram no critério de vulnerabilidade social e estão nesses acampamentos serão direcionadas para uma área no Nova Canaã, que será alugada pela prefeitura por aproximadamente R$ 25 mil mensais. O município justifica o valor pelo fato de que, se fosse disponibilizar o aluguel social a todas as famílias, gastaria mais de R$ 400 mil por mês.
O acordo prevê que o MSLT deixe no assentamento unificado apenas as famílias em vulnerabilidade, com renda de até meio salário mínimo por pessoa. As demais deverão sair, de forma pacífica. Já a prefeitura terá que oferecer cursos de qualificação profissional e apoio à recolocação no mercado de trabalho, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e também realizar novo cadastramento e apoio por meio da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes), ao longo dos três anos de duração do TAC.
O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) não pôde comparecer, pois se recupera de uma cirurgia dermatológica, mas deve assinar o documento ainda hoje. O MSLT assinou já na noite dessa quinta-feira (25) - a reunião começou por volta das 16h e só terminou após às 20h, na sede do MP. Um encontro anterior já havia ocorrido há duas semana.
A secretária municipal de Planejamento, Letícia Kirchner, esclarece que o TAC coloca uma série de obrigações, e o critério social é o principal fator, com renda de até meio salário mínimo por pessoa. "As famílias que estão em vulnerabilidade social terão mais tempo para permanecer em uma área específica e a prefeitura terá que promover ações para inclusão dessas famílias, do Morada da Lua, Morada das Estrelas e Nova Canaã. São estimadas 700 famílias, e agora nós vamos refazer o cadastro para saber de fato quantas são dentro do critério", reitera.
A titular da Seplan reitera que não se trata de solução definitiva. "A gente sabe que é algo provisório, não resolve a situação da habitação. O objetivo principal era evitar uma reintegração de posse que pudesse gerar confronto, como já ocorreu em outros municípios", afirma.
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| Notícia Postada em 29/01/2018 às 11:54:40
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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