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| ‘Acop’ aciona Prefeitura de Bauru na Justiça |
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| Presidente da entidade diz que Município tem dificultado devolução de cartões e bens |
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Quase oito meses após o fim do convênio com o Município, a Ação Comunitária São Francisco de Assis – ‘Acop’ acionou a Prefeitura de Bauru na Justiça. Segundo a entidade, o município tem dificultado a devolução formal de cartões dos beneficiários com deficiência que possuíam curatela da ‘Acop’ e também de bens adquiridos com verbas dos cofres públicos durante a vigência do último convênio. A prefeitura, por meio do procurador-geral Ricardo Chamma, nega a acusação e diz que é a ‘Acop’ quem tem descumprido o acordo, firmado no primeiro semestre junto ao Ministério Público do Trabalho – ‘MPT’.
O presidente da ‘Acop’, Jeferson Silva Campos diz que protocolou duas ações contra o município. A primeira, em 5 de setembro, com caráter liminar, obrigaria o município a receber os bens. Ela teve audiência entre as partes designada para o dia 17 de outubro na 2ª Vara da Fazenda Pública.
Entre os bens, estariam dois carros adquiridos entre 2015 e 2016, computadores, equipamentos de informática, mobiliários, entre outros.
A segunda ação, proposta em 22 de setembro, que também tramita pela 2º Vara da Fazenda Pública, objetiva o pagamento em consignação dos cartões que permitem o saque do Benefício da Prestação Continuada – ‘BPC’.
Ainda de acordo com o presidente da ‘Acop’, a prefeitura teria alegado, em sua defesa, que a entidade ainda deve a quantia de R$ 192.612,92, referente à prestação de serviços.
O procurador-geral do município nega que a prefeitura esteja dificultando a devolução. "Foram várias notificações para a devolução dos cartões e dos documentos dos veículos, para a legalização da posse. O procurador também critica o fato de que o terreno doado pela entidade como forma de sanar dívidas não teve, até hoje, a propriedade transferida para o município.
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| Notícia Postada em 03/10/2017 às 17:48:21
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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