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| 'TCE' suspende licitação de transporte escolar em Reginópolis |
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| Decisão foi dada na última semana |
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O Tribunal de Contas do Estado – ‘TCE’ de São Paulo suspendeu, liminarmente, a licitação que visa a contratação de empresas para o transporte escolar em Reginópolis.
A concorrência instaurada para contratação de empresas sofreu representação interposta por Carlos Augusto Ribeiro, segundo informou a assessoria de imprensa do ‘TCE’. A decisão, do conselheiro Antonio Roque Citadini, foi referendada pelo plenário, na última quarta-feira, 26.
O relator entendeu haver, em princípio, possíveis impropriedades que seguem contra o previsto na legislação vigente e a jurisprudência do ‘TCE’.
Com a suspensão liminar, o relator determinou a prefeitura que cesse todos os atos relativos à concorrência e remeta todos os atos e peças, incluindo a integra do edital, para serem analisados pelos órgãos técnicos do ‘TCE’. Apenas assim, poderá ser julgada procedente ou não a representação apresentada.
A matéria será analisada durante sessão do pleno nos próximos dias. Caso a representação seja improcedente, o edital estará liberado para ser lançado ao mercado.
Caso seja procedente ou parcialmente procedente a representação, o ‘TCE’ poderá determinar a retificação do texto do edital, anulação da concorrência ou suspensão do edital.
A reportagem tentou contato com a prefeita de Reginópolis e com a assessoria jurídica da prefeitura, ontem à tarde, mas não obteve retorno.
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| Notícia Postada em 31/07/2017 às 12:15:53
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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