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TJ concede liminar à Procuradoria Geral de Marília contra lei de regularização de construções |
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O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar à Procuradoria Geral de Marília reconhecendo que a lei aprovada pela Câmara de vereadores sobre regularização de construções e ampliações até 99m² é inconstitucional.
A decisão foi baseada na argumentação de que somente o poder executivo pode editar leis de caráter orçamentário e que criem despesas ou renúncia de receita como previsto nas constituições estadual, federal e na Lei Orgânica do município.
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Notícia Postada em 20/07/2017 às 10:51:29
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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