MENU PRINCIPAL
    CANAIS
    PROGRAMAS
 
:: ENQUETE REGÊNCIA FM ::
Você é a FAVOR ou CONTRA a REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
FAVOR
CONTRA


Ver Resultados
 
CADASTRE E RECEBA
NOSSAS NOVIDADES
RÁDIO REGÊNCIA FM - 107,1 MHz : 1º Lugar ::
Nome:
E-mail:
 
SOMOS AFILIADOS
 
SOMOS AUDITADOS
 
LINKS
Associação Internacional de Radiodifusão - Internacional Associação de Broadcasting
Liberdade de Imprensa
Conselho Executivo das Nomas-Padrão
Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária
Associação Brasileira de Anunciantes
Todos Pela Educação
Denuncie Rádio Ilegal

 

 
TJ concede liminar à Procuradoria Geral de Marília contra lei de regularização de construções
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar à Procuradoria Geral de Marília reconhecendo que a lei aprovada pela Câmara de vereadores sobre regularização de construções e ampliações até 99m² é inconstitucional.
A decisão foi baseada na argumentação de que somente o poder executivo pode editar leis de caráter orçamentário e que criem despesas ou renúncia de receita como previsto nas constituições estadual, federal e na Lei Orgânica do município.

Notícia Postada em 20/07/2017 às 10:51:29 por: Jornalismo Rádio Regência FM






Copyrigth © 2024 RÁDIO REGÊNCIA FM - 107,1 MHz : 1º Lugar :: .Todos os direitos reservados

Rua Pedro de Toledo, 355 - Cep 16400-101 - Lins - SP | 14 3522-1722 | regenciafm@terra.com.br
 
  Termos de Uso Administrado por: Edaz Comunicação