| |
|
MENU PRINCIPAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CANAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PROGRAMAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
|
:: ENQUETE REGÊNCIA FM :: |
| Você é a FAVOR ou CONTRA a REFORMA DA PREVIDÊNCIA? |
|
|
|
|
| |
| CADASTRE
E RECEBA
NOSSAS NOVIDADES |
|
RÁDIO REGÊNCIA FM - 107,1 MHz : 1º Lugar ::
|
|
| |
| SOMOS
AFILIADOS |
|
| |
| SOMOS
AUDITADOS |
| |
| |
| LINKS |
|
| |
| |
|
|
| Agora é lei: maltratar animais dá multa |
|
|
|
| Aprovado nessa semana, texto prevê infrações de até R$ 200 mil em casos gravíssimos e pretende reduzir incidência de abandonos e maus-tratos em Bauru |
|
|
|
|
Foto: Divulgação  A Câmara de Bauru aprovou nesta semana, em primeira discussão, o projeto de lei que pune maus-tratos a animais em Bauru. Pela primeira vez, a cidade terá uma legislação específica para combater o problema, ideia que surgiu através do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais ‘Comupda’, foi encampada pela prefeitura e, agora, aprovada pelo Legislativo. O texto passará por nova votação, em segundo turno, na próxima segunda-feira, 10, sendo liberado em seguida para sanção do prefeito Clodoaldo Gazzetta do ‘PSD’. Em aproximadamente 20 dias, portanto, a lei deverá estar em vigor.
O projeto foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara no começo de maio. Na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o relator José Roberto Segalla do ‘DEM’ propôs um texto substitutivo para corrigir erros gramaticais e ortográficos do projeto original, sem contudo alterar o mérito. Esse substitutivo é que foi votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Ao usar a tribuna, Segalla salientou que não fez modificações na essência do texto. "O mérito do projeto original enviado pela prefeitura foi mantido. O que fiz ao apresentar um substitutivo foi sanar alguns erros ortográficos e deixá-lo mais compatível com uma linguagem legal", definiu.
Assim que for aprovada em segundo turno, na sessão ordinária da próxima segunda-feira, 10, o projeto será liberado para sanção do prefeito, sendo publicada em seguida no Diário Oficial, tornando-se lei. E o texto prevê punições pesadas a quem maltratar os animais (confira no quadro no final o que é considerado maus-tratos).
As infrações administrativas podem ser advertência por escrito e multa, entre outros. De acordo com o artigo 4.º da lei, "a pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta lei, no valor mínimo de R$ 200,00 e valor máximo de R$ 200.000,00". O parágrafo único do mesmo artigo fixa multa de R$ 200,00 a R$ 2.000,00 para infrações leves, de R$ 2.001,00 a R$ 20.000,00 para infrações graves e de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00 para infrações gravíssimas.
Para definir a gravidade da infração, o fiscal da prefeitura levará em consideração os motivos e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal; os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente; a capacidade econômica do agente infrator; e o porte do empreendimento ou atividade.
Também será considerado fator agravante a reincidência e a obtenção de vantagem financeira com os maus-tratos, entre outros. A reincidência será considerada se uma nova infração for registrada em um prazo de até três anos em relação à primeira multa.
|
|
|
|
| Notícia Postada em 05/07/2017 às 17:07:02
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
|
|
|
|
|
|
|
