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Em Bauru débitos de ‘ISS’ poderão ser parcelados |
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Câmara aprovou parcelamento máximo de 18 meses |
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As empresas que possuem débitos do Imposto Sobre Serviços – ‘ISS’ junto à Secretaria Municipal de Finanças poderão parcelar em até 18 meses o valor devido. Na segunda, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta do ‘PSD’ que permite o parcelamento extraordinário do débito (Projeto de Lei 34/17). A prefeitura estima que pode arrecadar até R$ 4 milhões, caso todas as empresas beneficiadas façam adesão.
O texto fixa em 18 meses o limite máximo, com parcelas mensais e sucessivas. Serão parcelados créditos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Além disso, o contribuinte não pode ter outros débitos com a prefeitura, e o parcelamento só pode ser requerido uma vez.
O prazo para adesão será de 30 dias a partir da publicação da lei no Diário Oficial, o que deve ocorrer ainda neste mês, uma vez que o projeto será votado em segundo turno na sessão ordinária da próxima segunda-feira, e em seguida segue para sanção do prefeito. O pagamento da primeira parcela deve ocorrer no dia da homologação do pedido, e o não pagamento de duas parcelas consecutivas implicará automaticamente em cancelamento do benefício.
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Notícia Postada em 04/07/2017 às 11:47:21
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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