| Cerca de 8 mil ‘MEIs’ poderão parcelar dívidas |
|
|
|
| A partir de hoje, 3 de julho, pagamento de contribuições mensais em atraso poderá ser renegociado com condições especiais junto à Receita Federal |
|
|
|
|
Foto: Divulgação  Aproximadamente 8 mil Microempreendedores Individuais – ‘MEIs’ que estão com pagamento de boletos mensais em atraso em Bauru poderão renegociar suas dívidas com condições especiais a partir de hoje, 3 de julho. Após regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, esta será a primeira vez que este segmento empresarial, em franca expansão no País, ter a oportunidade de quitar as contribuições devidas em parcelas.
Em Bauru, segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – ‘Sedecon’, cerca de 42% dos 19.500 MEIs cadastrados estão com ao menos uma contribuição atrasada. No País, de acordo com dados do Sebrae, a média de inadimplência é de 60%.
“O percentual é alto e, no País, equivale a um débito de R$ 1,7 bilhão. O valor é expressivo, mas a finalidade principal da proposta não é arrecadatória, mas sim social, para que os MEIs não percam os benefícios oferecidos pela formalização”, aponta o auditor-fiscal Frederico Igor Leite Faber, coordenador de Cobrança da Receita Federal do Brasil.
O chamado Documento de Arrecadação Simplificada – ‘DAS’ tem valor mensal que varia entre R$ 47,85 e R$ 52,85 e engloba, dependendo do ramo de atividade, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ‘ISS’, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ‘ICMS’ e Instituto Nacional do Seguro Social – ‘INSS’. Em 45 municípios da região de Bauru, de acordo com a Receita, 17.770 microempreendedores devem R$ 13,4 milhões.
De acordo com o texto da Instrução Normativa, os que possuírem débitos tributários até maio de 2016 poderão parcelar a dívida em até 120 meses, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 por prestação. O prazo para adesão ao programa é 2 de outubro de 2017.
“Orientamos que, em seguida, quem tiver dívidas posteriores a maio de 2016, faça a adesão ao chamado parcelamento ordinário, em até 60 prestações”, acrescenta Faber.
Titular da ‘Sedecon’, Aline Fogolin alerta que os ‘MEIs’ que permanecem inadimplentes podem ficar sem benefícios garantidos pela legislação e até mesmo sem o registro do ‘CNPJ’. “Já a partir do primeiro mês de atraso, ele pode perder direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de se impedido de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais”, elenca.
Segundo Frederico Faber, encerrado o prazo para adesão ao parcelamento, a Receita Federal deve intensificar suas ações de fiscalização contra os ‘MEIs’ que permanecerem irregulares. “Portanto, trata-se de uma oportunidade única. Não apenas a Receita, mas Estados e municípios, que também recebem parte do valor arrecadado pelo ‘DAS’, devem adotar um rigor maior em relação à persistência da inadimplência”, adianta.
|
|
|
|
| Notícia Postada em 03/07/2017 às 15:29:04
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
|
|
|
|
|
