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MP recomenda demissão de comissionados sem curso superior
Prefeitura de Jaú tem 60 dias para avaliar indicação da Promotoria
O Ministério Público está recomendando ao prefeito de Jaú, Rafael Agostini do ‘PSB’, a exoneração no prazo de 60 dias de todos os funcionários comissionados que não têm curso superior completo.
O pedido foi feito nos autos de inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades envolvendo o preenchimento de cargos em comissão por servidores que não exercem as funções de chefia, direção ou assessoramento.
No documento, o promotor Rogério Rocco Magalhães revela que a necessidade de curso superior completo para ocupantes de cargos comissionados vem sendo apontada de forma sistemática pelo Tribunal de Contas do Estado ‘TCE’.
Ele ressalta que o entendimento possui status de "precedente vinculante" (jurisprudência de observância obrigatória por todos) por se tratar de uma orientação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O promotor explica que, se a recomendação não for acatada, irá adotar medidas judiciais imediatas para corrigir as irregularidades. Cópias do documento foram enviadas ao ‘TCE’ e à Câmara de Jaú para eventual fiscalização. Em nota, a Secretaria de Governo de Jaú informou que ainda não havia recebido o ofício do ‘MP’.

Notícia Postada em 27/06/2017 às 10:39:06 por: Jornalismo Rádio Regência FM






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