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Bauru: 'aval' para ter áreas da União
MP da regularização fundiária é aprovada e medida abre caminho para município receber espaços da ferrovia e realizar assentamentos urbanos
A Secretaria Municipal de Planejamento – ‘Seplan’ não perdeu tempo e formalizou, na última quinta-feira, junto ao representante da área fundiária do Ministério das Cidades solicitação para que Bauru receba terras da União para regularização de ocupações clandestinas. É que em Brasília foi aprovada na Câmara Federal, ainda na última quarta-feira, a nova política de normas para resolver demandas fundiárias urbanas e rurais.
A aprovação da Medida Provisória 759/16 abre caminho para que núcleos inteiros, como o Ferradura Mirim, tenham a repartição de lotes, enfim, regularizada, inclusive com a futura expedição de título de propriedade para os moradores.
Além disso, a ‘MP’ cria o conceito de núcleo urbano informal - os clandestinos, em geral constituído por moradias, precárias ou não, instaladas há anos e onde não foi possível realizar a titulação dos ocupantes pelas regras instituídas até agora.
De outro lado, a aprovação do novo instrumento legal, que revoga as regras atuais da lei federal 11.977/09, prevê não só a transferência como a facilitação do recebimento de terras da União pelo município. Milhares de metros quadrados situados em diferentes regiões da cidade estão sendo pleiteados, desde já, pela Prefeitura para essa finalidade. Estão nesse pacote as glebas ocupadas por barracos e casas de alvenaria inacabadas ao longo do eixo ferroviário no Jardim Europa, por exemplo.
Para se ter a dimensão da abrangência da norma, que aguarda apenas ratificação da aprovação já negociada com o Senado, nesta semana, o diretor do Departamento de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, Sílvio Figueiredo, salienta que a ocupação irregular de terra atinge mais de 50% no País somente em relação a imóveis urbanos.
A titular da Seplan, Letícia Kirshner, ressalta que aproveitar a vigência da MP é prioridade. "Temos agora um instrumento legal muito facilitado e que abrange não só a regularização fundiária urbana como abrange também normas de parcelamento de solo. Vamos priorizar demandas antigas, como o Ferradura Mirim, a maior ocupação irregular da cidade há anos. Já protocolamos também o pedido de recebimento pelo município de glebas da União que esperam essa ação e que emperravam em vários obstáculos até então", aborda.
Para a aplicação das novas regras, os municípios poderão dispensar exigências de percentual e de dimensões de áreas destinadas ao uso público ou quanto ao tamanho dos lotes regularizados. A eliminação da clandestinidade não elimina a necessidade de cumprimento de outras normas, como itens do Código Florestal (lei 12.651/12) para núcleo urbano situado em Área de Preservação Permanente – ‘APP’ ou em Unidade de Conservação.
Mas, ainda assim, foram criadas condições para superar obstáculos hoje intransponíveis pela lei. A elaboração de estudos técnicos que apontem melhorias ambientais através de compensações agora estão previstas. E as aprovações são aprovadas pelos municípios. "Foi superado um equívoco das regras até então de prever condições para regularização fundiária sem abrir caminho para que o município agisse diretamente junto a esses problemas", complementa Figueiredo.
O texto aprovado na Câmara Federal também cria as modalidades de regularizações urbanas – ‘Reurb-S’ para a população de baixa renda e para núcleos urbanos informais ocupados por população de maior renda – ‘Reurb-E’.
Exemplos
De acordo com as regras do projeto de lei de conversão, a União e suas autarquias e fundações poderão transferir aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal áreas federais ocupadas por núcleos urbanos informais para que eles promovam a regularização por meio do Reurb.
Cidadãos de baixa renda que ocupem imóveis da União para moradia terão a isenção de pagamento de custos durante o processo, como de taxas, cartório e poderão requerer diretamente ao Oficial de Registro a transferência gratuita da propriedade. Bastará que a transferência seja solicitada pelo ocupante a certidão autorizativa junto à Secretaria de Patrimônio da União. O documento terá validade junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
A secretária Letícia Kirshner salienta que o município vai organizar as ações, como cadastramento, orientação e encaminhamento, assim que a norma for sancionada. Outra inovação, para as regularizações para pessoa física, é que a MP dá sustentação para que o Ministério Público e a Defensoria possa agir em nome de beneficiários sem qualquer condição sócioeconômica (hipossuficientes). Para a aprovação e o registro de conjuntos habitacionais será dispensada a apresentação do habite-se e, de acordo com o caso, as certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias.
Representantes da Prefeitura de Lins também participaram do evento em Bauru.

Notícia Postada em 30/05/2017 às 11:55:28 por: Jornalismo Rádio Regência FM






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