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| Aprovada a doação de lotes regulares em Bauru |
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| Projeto beneficia, inicialmente, três bairros |
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Foto: Divulgação  A Câmara de Bauru aprovou nessa segunda-feira, 27, por unanimidade, em primeira votação, o projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta do ‘PSD’ que permite a doação dos lotes às famílias de bairros que eram irregulares e foram posteriormente regularizados. Neste primeiro momento, 92 famílias de três locais serão beneficiadas: Jardim Vitória II com 20 famílias, Jardim Olímpico II com 30 famílias e Cutuba com 42 famílias.
Líder do governo no Legislativo, a vereadora Chiara Ranieri do ‘DEM’ usou a tribuna para ressaltar a necessidade de aprovação do texto.
"O processo de regularização não é rápido, mas já percebemos o esforço do atual governo em buscar resolver a situação. E com a aprovação do projeto, assim que as áreas forem regularizadas, o município poderá efetuar a doação aos moradores. No primeiro momento o Jardim Vitória II, Jardim Olímpico II e Cutuba serão os beneficiados, pois são áreas que foram regularizadas já, mas conforme o processo de regularização avançar em outros bairros, a lei permitirá que o mesmo aconteça nestes locais", defendeu.
Chiara lembrou que Medida Provisória do governo federal, de dezembro de 2016, simplificou os processos de doação. Antes, era adotado o regime de concessão (direito real de uso), que possui mais entraves. Com a nova lei, que na próxima semana será votada em segundo turno (e deve ser aprovada, seguindo para sanção do prefeito), o processo de doação será mais ágil. Muitas pessoas estão esperando há mais de 20 anos pela regularização e posse das áreas.
Existem mais 14 bairros de Bauru aguardando o processo de regularização fundiária, além dos três que já serão contemplados nesta primeira etapa, totalizando portanto 17 comunidades. Somente após todo o trâmite de regularização ser concluído é que o município pode doar os lotes às famílias. Dentro do Programa Cidade Legal, do governo estadual, além dos três bairros já regularizados, e que serão os primeiros a ter a doação dos lotes aos moradores, também constam o Parque Santa Terezinha, Jardim Nicéia, Pousada da Esperança II, Ferradura Mirim (Vila do Sucesso), Gérson França, Aimorés, Vila Zillo, Vila Santista e parte do Parque Jaraguá.
Dos 17 bairros, nove estão em áreas públicas (1.654 famílias), que tem um trâmite de regularização mais rápido. O principal deles é o Ferradura Mirim/Vila do Sucesso, com 1.200 famílias. O assunto foi discutido em audiência pública, no mês de janeiro, quando a secretária municipal de Planejamento, Letícia Kirchner, detalhou os principais pontos do projeto.
O principal aspecto positivo é que as pessoas passarão a ser donas de seus lotes. Outros pontos são a possibilidade do município, enfim, realizar melhorias nestas áreas (como asfalto) e a inclusão destas famílias na cobrança de tributos como o IPTU. Já em relação aos assentamentos recentes (acampamentos que reúnem mais de 3 mil famílias), o processo exigirá outra frente de ação da Prefeitura.
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| Notícia Postada em 28/03/2017 às 11:54:16
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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