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Prefeitura prorroga 1ª parcela do IPTU 2017 em Botucatu |
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Prazo passou de 31 de março para 13 de abril e demais datas são as mesmas |
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O prazo para pagamento da primeira parcela e cota única, com desconto de 5% do Imposto Predial e Territorial Urbano – ‘IPTU’ de Botucatu, foi prorrogado para 13 de abril. O prazo anterior era 31 de março. As datas de vencimentos das demais parcelas do tributo não foram alteradas.
Apesar dos cerca de 70 mil carnês já estarem em distribuição desde o início deste mês de março, o Poder Público Municipal informou que optou em oferecer um prazo mais confortável para possíveis contestações dos contribuintes, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Conforme a lei, a multa diária por atraso no pagamento do ‘IPTU’ é de 0,33% sobre o valor do débito, e pode chegar ao limite de 20%. O juro é de 1% ao mês ou fração de mês a partir do dia seguinte do vencimento.
As taxas e impostos registram para o exercício 2017 uma atualização monetária de 9,27%, baseada na média de inflação conferida no período de maio de 2015 a abril de 2016, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – ‘IBGE’ através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – ‘IPCA’.
Obrigatoriamente, o produto da arrecadação do imposto deve ser distribuído da seguinte forma nos gastos municipais: 25% são destinados à Educação, 15% para a Saúde, e os 60% restantes o Município custeia a sua manutenção e aplica em obras diversas e contrapartidas de convênios com o Estado e a União.
Em 2016 a Prefeitura de Botucatu arrecadou com ‘IPTU’ pouco mais de R$ 19,1 milhões de um total de R$ 23 milhões lançados.
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Notícia Postada em 27/03/2017 às 11:42:49
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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