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| 'Taxa do lixo' de Agudos já pode ser parcelada |
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| Obrigada pela Justiça a cobrar débito, Prefeitura editou lei concedendo isenção de multas e juros a devedores |
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Contribuintes de Agudos que possuem imóveis em seu nome já podem procurar a sede da prefeitura para solicitar o pagamento da chamada "taxa do lixo" relativa aos anos de 1999 e 2000 com desconto de 100% sobre os valores de multas, juros e honorários. O município também oferece a possibilidade de parcelamentos dos débitos, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 10,00.
O imbróglio judicial envolvendo a "taxa do lixo" durou 16 anos. Em outubro de 2016, a Justiça decidiu que 3.511 contribuintes deveriam pagar a tarifa. Com multa, juros e correção monetária, o valor original de R$ 175 mil saltou para pouco mais de R$ 1,7 milhão.
Por meio do chamado Programa de Recuperação de Créditos Tributários, a prefeitura deixará de arrecadar aproximadamente R$ 26,7 mil referentes à multa e pouco mais de R$ 1,1 milhão relativo a juros. Com isso, o valor total cobrado a título de "taxa do lixo" cairá para pouco menos de R$ 600 mil.
"Foi um projeto que a gente encaminhou para a Câmara solicitando o desconto de 100% sobre os valores de multas, juros de mora e honorários advocatícios, bem como o parcelamento dos débitos", diz o prefeito Altair Francisco Silva – ‘PRB’. Aprovada pela Câmara, a lei foi publicada no dia 4 de março.
Segundo o chefe do Executivo, quem optar pelo parcelamento não terá número limitado de parcelas, desde que cada uma não seja inferior a R$ 10,00. A adesão ao programa pode ser feita no Setor de Lançadoria da prefeitura, na Praça Tiradentes, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Execução
O prefeito lembra que, em dezembro do ano passado, a administração passou a executar judicialmente os munícipes com débitos relativos à taxa do lixo. Em fevereiro desde ano, a Procuradoria Jurídica suspendeu os processos de execução. "É difícil quando você não está prevendo esse valor no orçamento e, de repente, ele aparece", afirma.
"Uma forma que a prefeitura entendeu de colaborar, entendendo essa dificuldade econômica que o país inteiro atravessa, e também não caracterizar a renúncia de receita, porque a gente não pode abrir mão dessa cobrança, foi parcelar e dar condições da população quitar esse débito sem pesar no orçamento mensal".
Mais descontos
A Prefeitura de Agudos também editou lei autorizando desconto de 100% sobre multas e juros para quem pagar à vista débitos com Imposto Predial e Territorial Urbano – ‘IPTU’, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ‘ISS’, Taxa de licença e contribuição de melhoria. Para quem dividir o valor total em até três parcelas, o desconto sobre multas e juros será de 75%. Os contribuintes que aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários também terão desconto de 100% nos honorários advocatícios.
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| Notícia Postada em 08/03/2017 às 10:58:10
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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