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Sem privilégios, Cido deve ser julgado por Vara Federal |
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| Ex-prefeito petista é acusado de crime de responsabilidade em convênios com a ‘Avape’ |
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Como Cido Sério do ‘PT’ já não é mais prefeito de Araçatuba e perdeu foro privilegiado, o processo criminal que há contra ele no ‘TRF’ - Tribunal Regional Federal da 3ª Região poderá voltar para a primeira instância e ser julgado pela Vara Federal em Araçatuba.
O petista é acusado de crime de responsabilidade em convênios com a ‘Avape’ - Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência, para prestação de serviços nas áreas de saúde e educação.
A princípio, a ação criminal iria ser julgada pela Justiça Estadual, porém, o ‘TJ’ - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou argumentos da defesa do ex-chefe do Executivo e decidiu que o caso deveria ser apreciado na Justiça Federal, por envolver recursos da União.
No entanto, até o momento, o processo continua tramitando no ‘TRF-3’. Segundo consulta processual no site do tribunal, a última movimentação da ação ocorreu no dia 10, quando os autos foram encaminhados para despacho ou decisão do desembargador federal Maurício Kato.
Além de Cido, são réus, na ação criminal seu ex-secretário de Governo e Gestão Estratégica Mário Chaves Pires e o ex-presidente da ‘Avape’ Marcos Antônio Gonçalves. Eles também respondem a dois processos por improbidade administrativa por causa de irregularidades nos convênios com a entidade, que já resultaram no bloqueio dos bens dos acusados.
Relatórios produzidos pela ‘CGU’ - Controladoria-Geral da União e ‘CTAR’ - Comissão Técnica da Auditoria Regional do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba apontaram irregularidades no pagamento de mais de R$ 12 mil à ‘Avape’, a título de apoio operacional e logístico, e uso indevido de dinheiro para a saúde pela entidade, com o objetivo de contratar empresa para reformas de duas Unidades Básicas de Saúde.
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| Notícia Postada em 24/01/2017 às 11:00:36
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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