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Birigui cobra débitos de forma amigável |
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Parcelamento pode ser feito em até 72 vezes |
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Moradores de Birigui que possuem dívidas vencidas com o município até o exercício deste ano podem realizar conciliação amigável para regularizar a situação. Caso o pagamento não seja feito desta forma, a Secretaria Municipal de Finanças informou que está protestando os débitos e executá-los judicialmente com acréscimo das despesas processuais e honorários advocatícios.
Para realizar a conciliação, a secretaria enviou aos contribuintes cartas de cobranças amigáveis dos débitos vencidos até o exercício de 2016, com boleto para o pagamento das dívidas. Se o devedor já recebeu o boleto, mas não efetuou o pagamento, ainda pode fazê-lo ou parcelar o débito em até 72 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 20,00 por parcela, conforme previsto nas leis 5.757/14 e 5.857/14.
O município informou que não há prazo para o contribuinte quitar ou fazer o parcelamento da dívida. No entanto, aconselha que o devedor procure a pasta o quanto antes, pois os protestos e ajuizamento já estão ocorrendo. Em casos de alterações de proprietário, compromissário, de endereço, razão social ou quadro societário, o contribuinte deve comparecer na secretaria, portando a documentação comprobatória necessária.
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Notícia Postada em 28/12/2016 às 11:34:11
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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