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| 'MPF' aponta falta de estrutura para moradores de Padre Nóbrega, em Marilia |
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| Casas são do programa Minha Casa Minha Vida |
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Foto: Divulgação  O ‘MPF’ - Ministério Público Federal, aponta que os moradores dos novos conjuntos habitacionais do distrito de Padre Nóbrega não possuem condições necessárias. Construídas com recursos da União, através do Programa Minha Casa Minha Vida, as unidades habitacionais não contam com a estrutura adequada.
Por conta disso, a Procuradoria da República em Marília instaurou um inquérito civil para apurar a responsabilidade da instalação dos núcleos sem a construção de escola e de unidade de saúde.
Além disso, o Ministério Público Federal cobra a instalação de passarela, tendo em vista que moradores dos novos conjuntos habitacionais inclusive já morreram atropelados no referido trecho da rodovia SP-294.
Com a construção da passarela, as escolas existentes no distrito precisariam melhorar suas estruturas, inclusive com a contratação de mais profissionais.
O inquérito civil ainda está na fase apuratória para checar se a Prefeitura cumpriu as exigências impostas pelo Ministério das Cidades, quando da aprovação do projeto para a construção de mais de 2 mil casas.
De acordo com o MPF, a Administração não pode apenas desapropriar uma área grande e “jogar” as pessoas nas casas sem dar a elas condições mínimas de subsistência, bem como oportunidade de saúde e educação aos seus moradores.
Apesar de já existir em âmbito estadual uma ação do MP (Ministério Público) pedindo providências, inclusive a instalação de passarela no local de travessia de moradores dos conjuntos habitacionais ao distrito de Padre Nóbrega, o MPF iniciou a investigação pelo fato de ter sido empregado recurso do governo federal nos núcleos implantados.
Além disso, o Plano de Habitação prevê condições mínimas de sobrevivência para as pessoas, o que não vem sendo oferecido aos moradores das novas unidades habitacionais dos recém-criados núcleos de Nóbrega.
O ‘MPF’ lembra que todo este planejamento, inclusive, precisa fazer parte do Plano Diretor do Município, englobando toda estrutura social necessária na implantação de um conjunto de residências.
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| Notícia Postada em 17/11/2016 às 11:37:21
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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