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TJ-SP autoriza Cido Sério a voltar a movimentar contas do município |
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Autorização se deve à volta do prefeito de Araçatuba ao cargo em junho deste ano |
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Foto: Divulgação O ‘TJ’ - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu que o prefeito de Araçatuba, Cido Sério do ‘PT’, poderá movimentar novamente as contas bancárias da administração municipal. A sentença foi motivada por questionamento do gerente geral do Banco do Brasil em relação à titularidade das contas do município, uma vez que o petista foi afastado do cargo por 83 dias e reconduzido ao Executivo após obter liminar (decisão provisória) no ‘STF’ - Supremo Tribunal Federal.
A corte afastou o petista temporariamente, em abril deste ano, em razão de processo criminal no qual ele é acusado de supostamente ter desobedecido decisão judicial que o obrigava a exonerar servidores comissionados em cargos considerados inconstitucionais dentro do prazo.
Motivo
O motivo do afastamento do chefe do Executivo tinha o objetivo de impedir que ele voltasse a descumprir novas decisões judiciais, conforme o tribunal. No entanto, Cido Sério voltou ao posto em julho, após o então presidente do ‘STF’, ministro Ricardo Lewandowski, suspender o efeito da liminar contra o petista. O mérito da ação ainda não foi apreciado.
"Por força de decisão superior, fica momentaneamente restabelecida a situação anteriormente vigente, o que incluem eventuais poderes que o acusado porventura detivesse para movimentação bancária do erário municipal", argumentou o relator do processo na corte, Grassi Neto.
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Notícia Postada em 12/11/2016 às 10:21:06
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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