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Justiça libera multa para motorista que trafegar em estrada sem farol aceso durante o dia |
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Decisão é do Tribunal Regional federal |
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Na última semana o ‘TRF-1’ - Tribunal Regional Federal da 1ª região decidiu que os motoristas que trafegarem pelas estradas brasileiras sem o farol aceso poderão ser multados por descumprimento das leis de trânsito. Na quinta-feira, 20, o Ministério das Cidades e o ‘Denatran’ - Departamento Nacional de Trânsito, divulgaram nota para informar que as autoridades já podem multar quem descumprir a regra.
A multa, porém, está condicionada à existência de sinalização nas rodovias, conforme prevê a Lei. Portanto, a regra passa a ser cumprida novamente até que haja novo pronunciamento judicial sobre o caso.
A sinalização exigida para que as sanções possam ser aplicadas é aquela que permite ao motorista identificar que a via se classifica como rodovia, ou seja, aquela prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro.
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Notícia Postada em 24/10/2016 às 10:35:05
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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